Dívidas tributárias: Receita Federal prorroga prazo para negociação com descontos
A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo para negociação de dívidas tributárias por meio dos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026. A medida beneficia pessoas físicas e empresas que possuem débitos em discussão administrativa, oferecendo mais tempo para buscar a regularização fiscal com condições diferenciadas de pagamento. Quais dívidas […]
Fim da escala 6×1: veja o que muda, quem será afetado e como se preparar
O fim da escala de trabalho 6×1 foi oficialmente aprovado no Brasil e representa uma mudança importante na legislação trabalhista. A nova regra estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A alteração foi estabelecida pela Emenda […]
Empresa sem faturamento ainda precisa cumprir obrigações fiscais?
Mesmo sem emitir notas fiscais ou registrar vendas, uma empresa pode continuar obrigada a enviar declarações e cumprir exigências fiscais, contábeis e trabalhistas. É comum imaginar que uma empresa que não teve faturamento durante determinado período também deixa de ter obrigações com o Fisco. Entretanto, a ausência de receita não significa que a empresa esteja […]
Simples Nacional 2027: maioria dos pedidos tem pendências e empresas ainda podem regularizar
A maior parte das empresas que solicitaram ingresso no Simples Nacional para 2027 apresentou algum tipo de impedimento na análise inicial. Segundo balanço divulgado pela Receita Federal em 16 de outubro de 2026, foram registradas 657.753 solicitações de opção pelo regime. Desse total, 401.146 pedidos foram indeferidos inicialmente, enquanto 256.607 tiveram a opção aceita. Os […]
Simples Nacional terá novas regras em 2027: veja o que muda e como se preparar
O Simples Nacional passará por mudanças importantes a partir de 2027 com o avanço da Reforma Tributária do Consumo. As novas regras atualizam a regulamentação do regime para incorporar o Imposto sobre Bens e Serviços, conhecido como IBS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, chamada de CBS. As alterações foram estabelecidas pelas Resoluções CGSN […]
Erros em notas fiscais podem gerar multas a partir de agosto: veja como se preparar
A emissão de notas fiscais passará por uma etapa importante da implementação da Reforma Tributária do Consumo. A partir de 3 de agosto de 2026, empresas precisarão ter ainda mais atenção ao preenchimento dos novos campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços e à Contribuição sobre Bens e Serviços. Durante os primeiros meses de […]
Receita atualiza regras do CNPJ: veja o que muda e como evitar a suspensão
A Receita Federal atualizou as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e detalhou situações que podem caracterizar inconsistências cadastrais no CNPJ. As mudanças foram estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026, que alterou dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. A nova regulamentação exige maior atenção das empresas […]
Imposto de Renda 2026 atrasado: como regularizar e valor da multa
Perdeu o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2026? Apesar do atraso gerar multa, ainda é possível regularizar a situação junto à Receita Federal. O prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 terminou em 29 de maio de 2026. Quem estava obrigado a declarar e não […]
Imposto de Renda 2026 atrasado: como regularizar e valor da multa
Imposto de Renda 2026: saiba o que fazer se você perdeu o prazo para enviar a declaração Declaração do Imposto de Renda deve ser enviada mesmo após o prazo: atraso gera multa e pode deixar o CPF com pendências O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2026 terminou em 29 de maio. […]
MEI: prazo para declaração anual termina em 31 de maio
MEI: prazo para declaração anual termina em 31 de maio Declaração anual do MEI deve ser enviada até o fim do mês: atraso gera multa e pode prejudicar o CNPJ Microempreendedores Individuais precisam ficar atentos ao prazo de envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, conhecida como DASN-SIMEI. O documento é obrigatório para […]