A maior parte das empresas que solicitaram ingresso no Simples Nacional para 2027 apresentou algum tipo de impedimento na análise inicial. Segundo balanço divulgado pela Receita Federal em 16 de outubro de 2026, foram registradas 657.753 solicitações de opção pelo regime.
Desse total, 401.146 pedidos foram indeferidos inicialmente, enquanto 256.607 tiveram a opção aceita. Os números demonstram a importância da regularização fiscal e cadastral para as empresas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional.
O elevado número de indeferimentos, entretanto, não significa que todas essas empresas estejam definitivamente impedidas de participar do regime. A regulamentação permite que as pendências identificadas sejam solucionadas até 30 de outubro de 2026, possibilitando uma nova análise das solicitações já realizadas.
Com a aproximação desse prazo, é fundamental que empresários e responsáveis pela contabilidade acompanhem a situação dos pedidos e verifiquem quais providências ainda precisam ser adotadas.
Por que tantos pedidos de adesão ao Simples Nacional foram indeferidos?
Os pedidos de ingresso no Simples Nacional passam por uma análise que considera a situação fiscal e cadastral da empresa, além dos requisitos estabelecidos pela legislação.
Quando o sistema identifica alguma condição que impede o enquadramento no regime, a solicitação pode ser inicialmente indeferida.
Entre as situações que podem provocar essa negativa estão débitos tributários, inconsistências cadastrais e outras condições incompatíveis com as regras do Simples Nacional.
Essas pendências podem estar relacionadas à Receita Federal, aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, dependendo da natureza do impedimento identificado.
Por isso, é importante verificar detalhadamente os motivos apresentados pelo sistema antes de realizar qualquer procedimento de regularização.
O que acontece quando uma empresa recebe um Termo de Indeferimento?
Quando a solicitação de ingresso no Simples Nacional apresenta impedimentos, o contribuinte recebe um Termo de Indeferimento com as informações relacionadas à negativa.
Esse documento permite identificar as irregularidades encontradas e os órgãos responsáveis pela análise de cada situação.
A partir dessas informações, a empresa poderá providenciar os ajustes necessários, que podem envolver pagamentos, parcelamentos, atualizações cadastrais ou outras medidas de regularização.
Caso os impedimentos sejam solucionados dentro do prazo previsto, o pedido poderá ser reavaliado.
É importante destacar que a regularização não representa uma aprovação automática. A empresa deve continuar acompanhando o processamento da solicitação até a confirmação de seu resultado.
Qual é o prazo para regularizar as pendências do Simples Nacional?
A regulamentação estabeleceu o dia 30 de outubro de 2026 como prazo final para que as empresas com pedidos indeferidos regularizem as pendências impeditivas relacionadas ao ingresso no Simples Nacional em 2027.
A data foi definida após a atualização do calendário promovida pela Resolução CGSN nº 194/2026.
Inicialmente, as regras previam um período de 30 dias para a regularização, contado a partir da ciência do Termo de Indeferimento.
Entretanto, com a alteração, foi estabelecido um prazo único de regularização, válido para os pedidos apresentados durante a janela de opção.
Isso significa que empresas que receberam o Termo de Indeferimento em datas diferentes deverão observar o mesmo limite de 30 de outubro.
Dessa forma, quanto mais próxima estiver a data final, menor será o tempo disponível para solucionar eventuais irregularidades.
Ainda é possível solicitar ingresso no Simples Nacional para 2027?
O prazo para apresentar novos pedidos de ingresso ou retorno ao Simples Nacional com efeitos a partir de janeiro de 2027 foi encerrado em 15 de outubro de 2026.
Originalmente, as solicitações deveriam ser realizadas até 30 de setembro, mas o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o período para permitir que mais empresas formalizassem a opção.
Com o encerramento da janela, não é possível apresentar uma nova solicitação referente a esse período, ressalvadas as situações específicas previstas na regulamentação, como as regras aplicáveis à abertura de empresas.
Entretanto, as empresas que realizaram o pedido dentro do prazo e tiveram sua solicitação indeferida ainda poderão solucionar as pendências identificadas até 30 de outubro.
Essa diferença é importante: o prazo para apresentar uma nova solicitação já terminou, mas o período destinado à regularização dos pedidos existentes permanece aberto.
Como consultar a situação do pedido de adesão?
As empresas que solicitaram ingresso no Simples Nacional podem acompanhar a situação diretamente pelo Portal do Simples Nacional.
O primeiro passo é verificar o resultado apresentado pelo sistema e identificar se a solicitação foi deferida ou indeferida.
Quando houver impedimentos, será necessário consultar o Termo de Indeferimento e analisar as informações relacionadas às irregularidades encontradas.
Caso existam débitos, inconsistências cadastrais ou outras pendências, a empresa deverá verificar qual órgão é responsável pela situação e quais procedimentos são necessários para solucioná-la.
Também é recomendável manter os documentos e comprovantes das providências realizadas, especialmente em situações que envolvam pagamentos, parcelamentos ou alterações de informações cadastrais.
Após a regularização, o acompanhamento deve continuar até que os sistemas sejam atualizados e a situação do pedido seja confirmada.
Essa atenção é importante porque algumas informações podem depender de processamento realizado por diferentes órgãos públicos.
Quem já está no Simples Nacional precisa fazer uma nova opção?
Em regra, as empresas que já estão regularmente enquadradas no Simples Nacional não precisam apresentar uma nova solicitação apenas para permanecer no regime em 2027.
A continuidade acontece automaticamente, desde que a empresa mantenha as condições necessárias para o enquadramento e não possua exclusão prevista.
Entretanto, negócios que receberam comunicação de exclusão ou que apresentem alguma situação que comprometa sua permanência precisam verificar o próprio enquadramento.
Nesses casos, é necessário analisar se houve uma solicitação de retorno dentro do prazo e se existem pendências que ainda precisam ser regularizadas.
Portanto, mesmo para empresas que já fazem parte do Simples Nacional, o acompanhamento da situação fiscal continua sendo importante.
O que muda na opção pelo recolhimento de IBS e CBS?
Além dos pedidos de ingresso no Simples Nacional, a Receita Federal também registrou um número significativo de solicitações relacionadas ao recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Segundo o balanço divulgado em 16 de outubro, foram contabilizadas 917.331 solicitações de opção pelo regime regular desses tributos.
Esse número deve ser analisado separadamente das solicitações de ingresso no Simples Nacional, pois os procedimentos envolvem decisões tributárias diferentes.
Com a Reforma Tributária, empresas enquadradas no Simples Nacional poderão optar, conforme as regras aplicáveis, por apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular.
Para o primeiro semestre de 2027, o prazo para formalizar essa opção permanece aberto até 30 de outubro de 2026.
A escolha produzirá efeitos entre janeiro e junho de 2027.
Já as empresas que desejarem continuar recolhendo os novos tributos dentro da sistemática do Simples Nacional não precisarão realizar essa opção específica.
O que é o chamado Simples Nacional híbrido?
O modelo conhecido informalmente como Simples Nacional híbrido permite que uma empresa continue enquadrada no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, recolha IBS e CBS de acordo com as regras do regime regular.
Nesse formato, os valores correspondentes aos novos tributos deixam de integrar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS, e passam a ser apurados separadamente.
A possibilidade de utilizar esse modelo cria uma nova decisão para as empresas, que precisarão avaliar os possíveis impactos tributários e comerciais da escolha.
Tipo de atividade, perfil dos clientes, estrutura de custos e aproveitamento de créditos tributários são alguns dos fatores que podem influenciar essa análise.
Por isso, não existe uma alternativa que seja automaticamente mais vantajosa para todos os negócios.
A decisão deve considerar as características de cada empresa e os possíveis reflexos financeiros e operacionais de cada modelo de recolhimento.
Será possível cancelar a opção realizada para 2027?
Sim. A regulamentação também estabelece um período específico para o cancelamento das opções formalizadas.
Tanto a solicitação de ingresso no Simples Nacional quanto a escolha pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular poderão ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, conforme as regras aplicáveis.
Essa possibilidade permite que as empresas reavaliem suas decisões tributárias antes do início do próximo ano.
Entretanto, o cancelamento precisa ser realizado com atenção, considerando os efeitos da desistência e as condições estabelecidas pela legislação.
Por isso, é importante analisar previamente as consequências de cada decisão, evitando alterações que possam comprometer o planejamento tributário do negócio.
O MEI também precisa seguir os novos prazos?
As alterações no calendário de opção pelo Simples Nacional não modificam o procedimento específico de enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, conhecido como Simei.
Para o Microempreendedor Individual, a solicitação de enquadramento no Simei continuará sendo realizada no mês de janeiro, até o último dia útil do período previsto.
Portanto, a antecipação do calendário de ingresso no Simples Nacional não significa que os microempreendedores individuais precisarão realizar a mesma solicitação em setembro ou outubro.
É importante, entretanto, diferenciar o enquadramento no Simei da situação da empresa perante o Simples Nacional, já que os dois procedimentos possuem regras próprias.
Quais empresas precisam tomar providências ainda em outubro?
Embora o prazo para apresentar novos pedidos de ingresso no Simples Nacional tenha terminado, algumas empresas ainda possuem decisões e providências importantes a serem realizadas.
Esse é o caso dos negócios que solicitaram ingresso ou retorno ao regime dentro do prazo, mas receberam um Termo de Indeferimento.
Para essas empresas, o período até 30 de outubro representa a oportunidade de solucionar as pendências que impedem o enquadramento em 2027.
Também precisam observar essa data as empresas optantes pelo Simples Nacional que desejam recolher IBS e CBS pelas regras do regime regular no primeiro semestre de 2027.
Já os negócios que estão regularmente enquadrados no Simples e pretendem manter os novos tributos dentro do DAS não precisam formalizar essa opção específica.
Diante dessas diferenças, a identificação correta da situação de cada empresa é fundamental para evitar decisões equivocadas e o descumprimento dos prazos.
Por que contar com orientação contábil?
As mudanças no calendário de adesão ao Simples Nacional e a possibilidade de recolher IBS e CBS pelo regime regular exigem atenção ao planejamento tributário das empresas.
Além dos novos prazos, é necessário acompanhar as solicitações realizadas, identificar possíveis impedimentos e avaliar os efeitos de cada alternativa de recolhimento.
O profissional da contabilidade pode auxiliar na análise do enquadramento tributário, na identificação das pendências fiscais e cadastrais e na organização dos procedimentos necessários para a regularização.
Esse acompanhamento também permite avaliar os possíveis impactos do IBS e da CBS sobre as atividades da empresa, considerando suas operações e características específicas.
Dessa forma, as decisões relacionadas ao regime tributário podem ser tomadas com maior segurança, reduzindo riscos e evitando problemas que possam comprometer as atividades do negócio.
Prepare sua empresa para as novas regras do Simples Nacional
As mudanças previstas para o Simples Nacional em 2027 representam uma etapa importante da Reforma Tributária e exigem atenção das microempresas e empresas de pequeno porte.
Embora o prazo para novas solicitações de ingresso no regime tenha sido encerrado, a regularização de pendências e a opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS continuam exigindo providências até 30 de outubro de 2026.
Verificar a situação fiscal, acompanhar as solicitações apresentadas, compreender as novas possibilidades de recolhimento e avaliar os impactos tributários são medidas importantes para uma transição mais segura.
A Tri Contábil auxilia empresas na análise do enquadramento tributário, na regularização de pendências fiscais e na adaptação às mudanças da Reforma Tributária, oferecendo orientação para o cumprimento das novas regras do Simples Nacional.
Entre em contato e prepare sua empresa para as mudanças de 2027.