MEI: prazo para declaração anual termina em 31 de maio

Declaração anual do MEI deve ser enviada até o fim do mês: atraso gera multa e pode prejudicar o CNPJ

Microempreendedores Individuais precisam ficar atentos ao prazo de envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, conhecida como DASN-SIMEI. O documento é obrigatório para todos os MEIs e deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2026, referente às informações do ano-calendário de 2025.

A declaração é uma obrigação importante para manter o CNPJ regular e evitar pendências fiscais, multas e dificuldades futuras na rotina do negócio.

Quem precisa entregar a declaração?

A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais que tiveram CNPJ ativo em 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento ou movimentação durante o ano.

Ou seja, mesmo o MEI que não emitiu notas fiscais, não realizou vendas ou manteve o CNPJ inativo precisa enviar a declaração dentro do prazo.

O que deve ser informado?

Na declaração anual, o MEI deve informar o valor total do faturamento bruto obtido em 2025. Também é necessário indicar se houve contratação de funcionário durante o período.

Essas informações ajudam a Receita Federal a acompanhar a regularidade do microempreendedor e verificar se ele continua dentro das regras permitidas para o MEI.

Atraso gera multa automática

O MEI que perder o prazo de entrega estará sujeito à multa, com valor mínimo de R$ 50,00. A penalidade é gerada automaticamente no momento em que a declaração for enviada com atraso.

Em alguns casos, quando o pagamento é feito logo após a emissão da multa, pode haver desconto de 50% sobre o valor. Mesmo assim, o ideal é não deixar para depois, evitando custos desnecessários e possíveis complicações com o CNPJ.

Regularidade do CNPJ exige atenção

Além da multa, o atraso ou a falta de entrega da declaração pode gerar pendências fiscais e dificultar a emissão de certidões, a obtenção de crédito, a participação em oportunidades comerciais e a manutenção da empresa em situação regular.

Por isso, o MEI deve manter suas obrigações em dia, mesmo quando o negócio teve pouco ou nenhum movimento no ano anterior.

Conte com orientação contábil

A declaração anual do MEI pode parecer simples, mas exige atenção aos valores informados, ao prazo de envio e à situação fiscal do CNPJ. Erros ou esquecimentos podem gerar problemas que seriam evitados com acompanhamento adequado.

A Tri Contábil orienta microempreendedores na organização das informações, envio da declaração anual e regularização do CNPJ. Entre em contato e mantenha sua empresa em dia com suas obrigações fiscais.