A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou uma nova etapa de fiscalização voltada às empresas que utilizam meios eletrônicos de pagamento, como cartões de crédito e débito. A medida está relacionada ao cumprimento do Decreto nº 56.670/2022, que determina a integração obrigatória entre os equipamentos de pagamento (TEF ou POS) e a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Na prática, a norma exige que toda venda realizada por meio eletrônico esteja devidamente vinculada à emissão da nota fiscal. O objetivo é garantir que as operações registradas nos sistemas de pagamento sejam compatíveis com as informações fiscais transmitidas à Receita Estadual, evitando inconsistências e garantindo maior transparência nas operações comerciais.
O que está sendo fiscalizado
A Receita Estadual passou a cruzar automaticamente os dados das transações realizadas nos equipamentos de pagamento com as notas fiscais emitidas pelas empresas. Quando o sistema identifica vendas realizadas por cartão que não possuem correspondência com a NFC-e emitida, a empresa pode ser incluída em processos de fiscalização.
Esse monitoramento ocorre por meio da integração entre sistemas fiscais e informações fornecidas pelas operadoras de pagamento, permitindo identificar divergências com maior rapidez e precisão.
Penalidades previstas para empresas irregulares
Empresas que não estiverem em conformidade com as exigências do decreto podem sofrer penalidades significativas. Entre elas estão:
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Multa de até R$ 8.497,92 por equipamento, por mês
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Possibilidade de autuação fiscal
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Apreensão de equipamentos de pagamento
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Outras penalidades administrativas previstas na legislação estadual
Essas medidas buscam garantir que as empresas registrem corretamente todas as operações realizadas, evitando a omissão de receitas e irregularidades fiscais.
Quem precisa ficar atento
A exigência se aplica a empresas que realizam vendas ao consumidor final e utilizam máquinas de cartão, sistemas TEF ou outras soluções de pagamento eletrônico. Entre os principais pontos de atenção estão:
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Garantir que o sistema de pagamento esteja integrado à emissão da NFC-e
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Evitar realizar vendas em cartão sem emissão da nota fiscal correspondente
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Manter os sistemas de gestão e emissão fiscal atualizados
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Verificar se os equipamentos e softwares utilizados estão adequados à legislação
Empresas que utilizam equipamentos de forma independente da emissão da nota fiscal correm maior risco de inconsistências e autuações.
Por que essa fiscalização está sendo intensificada
O aumento do controle faz parte de um processo de modernização da fiscalização tributária. Com o uso de tecnologia e cruzamento automático de dados, a Receita Estadual consegue identificar divergências entre movimentação financeira e registros fiscais de forma mais rápida.
A iniciativa busca reduzir irregularidades, fortalecer a conformidade fiscal e garantir maior equilíbrio competitivo entre as empresas que atuam de forma regular.
Conte com a Tri Contábil para manter sua empresa em conformidade
Com as novas etapas de fiscalização no Rio Grande do Sul, manter a empresa em conformidade com as exigências fiscais tornou-se ainda mais importante. A correta integração entre sistemas de pagamento e emissão de notas fiscais, além da organização contábil adequada, é fundamental para evitar multas e problemas com o fisco.
A Tri Contábil acompanha constantemente as atualizações da legislação estadual e orienta empresas sobre a melhor forma de adequar seus sistemas e processos às normas vigentes.
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